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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
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