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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4703 Defeito, nulidade ou anulação Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
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