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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10395 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10395 Multas e demais Sanções Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10395 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10023 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10023 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10168 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10168 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10168 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10168 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10168 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10168 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10168 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10395 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10168 Multas e demais Sanções Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10395 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10395 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não
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