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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10395 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10168 Multas e demais Sanções Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10395 Multas e demais Sanções Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10395 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10395 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10168 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10168 Multas e demais Sanções Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10395 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10395 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10395 Multas e demais Sanções Não Sim
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