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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
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