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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10395 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10168 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10168 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10395 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10168 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10168 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10395 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10395 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10168 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10395 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10395 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10168 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10395 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10023 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10395 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10395 Multas e demais Sanções Não
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