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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Sim
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