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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
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