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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11501 Corrupção Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11501 Corrupção Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
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