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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4831 Overbooking Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 4831 Overbooking Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4831 Overbooking Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 4831 Overbooking Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4831 Overbooking Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4831 Overbooking Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4831 Overbooking Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 4831 Overbooking Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 4831 Overbooking Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 4831 Overbooking Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4831 Overbooking Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4831 Overbooking Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 4831 Overbooking Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 4831 Overbooking Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4831 Overbooking Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4831 Overbooking Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4831 Overbooking Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4831 Overbooking Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 4831 Overbooking Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4831 Overbooking Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4831 Overbooking Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 4831 Overbooking Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4831 Overbooking Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4831 Overbooking Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4831 Overbooking Não
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