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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10133 Direito de Preempção Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10133 Direito de Preempção Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10133 Direito de Preempção Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10133 Direito de Preempção Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10133 Direito de Preempção Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10133 Direito de Preempção Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10133 Direito de Preempção Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Não
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