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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10874 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10873 Não Cumulatividade Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10873 Não Cumulatividade Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10874 Não Cumulatividade Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10871 Não Cumulatividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10871 Não Cumulatividade Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10874 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10873 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10874 Não Cumulatividade Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10871 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10874 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10871 Não Cumulatividade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10874 Não Cumulatividade Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10871 Não Cumulatividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10874 Não Cumulatividade Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10874 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10871 Não Cumulatividade Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10873 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10874 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10873 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10873 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10873 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10873 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10871 Não Cumulatividade Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10871 Não Cumulatividade Não Sim
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