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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11849 Não Discriminação Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11849 Não Discriminação Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11849 Não Discriminação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11849 Não Discriminação Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11849 Não Discriminação Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11849 Não Discriminação Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11849 Não Discriminação Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11849 Não Discriminação Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11849 Não Discriminação Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11849 Não Discriminação Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11849 Não Discriminação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11849 Não Discriminação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11849 Não Discriminação Não Não
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