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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4862 Transporte Aéreo Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4862 Transporte Aéreo Sim Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4862 Transporte Aéreo Sim Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
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