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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5957 Federais Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5958 Taxa Anual por Hectare Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5959 Taxa de Armazenamento Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5961 Taxa de Exploração Mineral Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5963 Taxa de Guia de Importação Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5966 Taxa de Permanência Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5969 Taxa Judiciária Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5971 Estaduais Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5972 Municipais Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10534 Taxa de Limpeza Pública Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10535 Taxa de Iluminação Pública Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5914 Imunidade Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não
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