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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11713 Resultados Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11714 Apuração/Totalização de Votos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11716 Transgressões Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11717 Abuso Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11722 Corrupção ou Fraude Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11724 Diplomação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11730 Execução - De Astreintes Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11732 Execução de Julgado Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11734 Cautelar Inominada Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11737 Cautelar Inominada - Incidental Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Sim
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