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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11785 Diligências Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11785 Diligências Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11785 Diligências Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11785 Diligências Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11785 Diligências Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11785 Diligências Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11785 Diligências Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11785 Diligências Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11785 Diligências Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11785 Diligências Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11785 Diligências Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11785 Diligências Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11785 Diligências Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11785 Diligências Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11785 Diligências Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11785 Diligências Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11785 Diligências Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11785 Diligências Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11785 Diligências Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11785 Diligências Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 15036 Diligências Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11785 Diligências Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11785 Diligências Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11785 Diligências Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11785 Diligências Não Não
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