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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9620 Nome Coletivo Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9620 Nome Coletivo Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9620 Nome Coletivo Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9620 Nome Coletivo Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9620 Nome Coletivo Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9620 Nome Coletivo Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9620 Nome Coletivo Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9620 Nome Coletivo Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9620 Nome Coletivo Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9620 Nome Coletivo Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9620 Nome Coletivo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9620 Nome Coletivo Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9620 Nome Coletivo Não
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