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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9620 Nome Coletivo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9620 Nome Coletivo Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9620 Nome Coletivo Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9620 Nome Coletivo Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9620 Nome Coletivo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9620 Nome Coletivo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9620 Nome Coletivo Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9620 Nome Coletivo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9620 Nome Coletivo Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Não
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