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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9690 Estelionato Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9692 Outras fraudes Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9694 Receptação Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9697 Furto Privilegiado Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9699 Roubo Majorado Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9700 Latrocínio Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9704 Dano Qualificado Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9705 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não
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