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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11339 Condescendência criminosa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11340 Exercício funcional ilegal Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11343 Não inclusão de nome em lista Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11345 Patrocínio indébito Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11346 Prevaricação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11351 Violência arbitrária Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11334 Tráfico de influência Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11335 Usurpação de função Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11312 Desacato e da Desobediência Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11327 Desacato a militar Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11328 Desacato a superior Não Sim
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