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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10790 Uso de bem público Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10769 Pleito Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10791 Sistema eletrônico de votação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10792 Sigilo na votação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10793 Apuração/recontagem de votos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10794 Nulidade da votação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10795 Quociente eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10796 Transporte em dia de eleição Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10797 Boca de urna Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10770 Diplomação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10798 Cassação do diploma Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10799 Sustação da diplomação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10762 Referendo popular Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10741 Criação do Partido Político Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10743 Registro do Partido Político Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10744 Extinção do Partido Político Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10745 Filiação partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10757 Fidelidade partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10801 Prestação de contas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10804 Perda do mandato Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10805 Recondução Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10806 Suspensão de mandato Não Sim
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