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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10496 Promessa de Compra e Venda Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10495 Anticrese Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10494 Hipoteca Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10493 Legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10492 Veículos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10490 Industrial / Mercantil Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10488 Penhor Não Sim
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