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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11148 Receptação Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11162 Receptação Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11149 Roubo e Extorsão Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10636 Livramento condicional Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11155 Chantagem Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11156 Extorsão Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10635 Progressão de Regime Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11157 Extorsão indireta Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11158 Extorsão mediante sequestro Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11159 Latrocínio Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11160 Roubo Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11161 Roubo qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11150 Usura Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11154 Usura pecuniária Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11151 Usurpação Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11152 Alteração de Limites Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11116 Abandono de posto e de outros crimes em serviço Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11135 Abandono de posto Não Sim
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