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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4907 Assembléia Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4907 Assembléia Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4907 Assembléia Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4907 Assembléia Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4907 Assembléia Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4907 Assembléia Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4907 Assembléia Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4907 Assembléia Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4907 Assembléia Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4907 Assembléia Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4907 Assembléia Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4907 Assembléia Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 4907 Assembléia Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4907 Assembléia Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 4907 Assembléia Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4907 Assembléia Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4907 Assembléia Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4907 Assembléia Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4907 Assembléia Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4907 Assembléia Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4907 Assembléia Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4907 Assembléia Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4907 Assembléia Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4907 Assembléia Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4907 Assembléia Não
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