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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7797 Quanto à Embarcação Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7798 Quanto à Carga Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5575 Abandono Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5577 Acidentes da Navegação Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5589 Arresto de Embarcação Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5591 Assistência / Salvamento Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5592 Avaria Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7799 Clandestinos Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7767 Substituição do Produto Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7769 Abatimento proporcional do preço Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7779 Indenização por Dano Moral Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7781 Protesto Indevido de Título Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7780 Indenização por Dano Material Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11867 Produto Impróprio Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4862 Transporte Aéreo Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4829 Atraso de vôo Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4830 Cancelamento de vôo Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4831 Overbooking Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4832 Extravio de bagagem Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7748 Acidente Aéreo Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7617 Telefonia Não
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