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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11222 Violação de território estrangeiro Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11178 Contra a Saúde Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6199 Asilo Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11202 Epidemia Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11203 Fornecimento de substância alterada Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6196 Cancelamento de Naturalização Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11205 Omissão de notificação de doença Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6195 Concessão de Naturalização Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11179 Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6194 Perda Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11194 Arremesso de projétil Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6193 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11196 Atentado contra transporte Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11197 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11199 Perigo de desastre ferroviário Não Sim
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