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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
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