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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6213 Normas do Mercosul Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
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