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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4934 Constituição Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4934 Constituição Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4934 Constituição Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4934 Constituição Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4934 Constituição Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4934 Constituição Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4934 Constituição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4934 Constituição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4934 Constituição Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4934 Constituição Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4934 Constituição Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4934 Constituição Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4934 Constituição Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 4934 Constituição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4934 Constituição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4934 Constituição Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 4934 Constituição Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4934 Constituição Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4934 Constituição Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4934 Constituição Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 4934 Constituição Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4934 Constituição Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4934 Constituição Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4934 Constituição Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 4934 Constituição Não Não
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