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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 4976 Nota de Crédito Rural Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 4976 Nota de Crédito Rural Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4976 Nota de Crédito Rural Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4976 Nota de Crédito Rural Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4976 Nota de Crédito Rural Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 4976 Nota de Crédito Rural Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
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