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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10147 Venda Casada Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10150 Cartel Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10148 Preços Predatórios Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10148 Preços Predatórios Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10150 Cartel Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10147 Venda Casada Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10151 Atos de Concentração Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10145 PROAGRO Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10153 Moeda Estrangeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10144 Incentivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11871 Agências/órgãos de regulação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10140 Importações Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10159 Atualização de Conta Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10139 Controle de Abastecimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Sim
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