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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10163 PIS/PASEP Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10589 Juros Compensatórios Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10162 Localização de Contas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10161 Juros Progressivos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10137 Política de Preço Mínimo Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10160 Liberação de Conta Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10138 Controle de Preços Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10139 Controle de Abastecimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10159 Atualização de Conta Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10140 Importações Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11871 Agências/órgãos de regulação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10144 Incentivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10153 Moeda Estrangeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10145 PROAGRO Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10151 Atos de Concentração Não Sim
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