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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4943 Transferência de cotas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4943 Transferência de cotas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4943 Transferência de cotas Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4943 Transferência de cotas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4943 Transferência de cotas Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 4943 Transferência de cotas Não Sim
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