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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8919 Nulidade Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8919 Nulidade Sim Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8919 Nulidade Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8919 Nulidade Sim Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8919 Nulidade Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8919 Nulidade Sim Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 8919 Nulidade Sim Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 4264 Nulidade Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 8919 Nulidade Sim Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 8919 Nulidade Sim Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 8919 Nulidade Sim Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 8919 Nulidade Sim Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11066 Nulidade Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11066 Nulidade Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 8919 Nulidade Sim Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 8919 Nulidade Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 8919 Nulidade Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 8919 Nulidade Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 8919 Nulidade Sim Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 8919 Nulidade Sim Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 4264 Nulidade Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 8919 Nulidade Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 8919 Nulidade Sim Não
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