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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11989 Nulidade de ato administrativo Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11989 Nulidade de ato administrativo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11989 Nulidade de ato administrativo Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10794 Nulidade da votação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10794 Nulidade da votação Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10794 Nulidade da votação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10794 Nulidade da votação Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10794 Nulidade da votação Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10794 Nulidade da votação Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10794 Nulidade da votação Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10794 Nulidade da votação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10794 Nulidade da votação Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10794 Nulidade da votação Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10794 Nulidade da votação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10794 Nulidade da votação Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10794 Nulidade da votação Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10794 Nulidade da votação Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10794 Nulidade da votação Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10794 Nulidade da votação Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10794 Nulidade da votação Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10794 Nulidade da votação Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10794 Nulidade da votação Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10794 Nulidade da votação Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10794 Nulidade da votação Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10794 Nulidade da votação Não Não
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