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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3548 Peculato Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3553 Concussão Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3555 Corrupção passiva Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3557 Prevaricação Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3558 Condescendência criminosa Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3559 Advocacia administrativa Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3560 Violência arbitrária Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3561 Abandono de função Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não