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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4980 Nota Promissória Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4980 Nota Promissória Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4980 Nota Promissória Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4980 Nota Promissória Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 4980 Nota Promissória Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4980 Nota Promissória Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4980 Nota Promissória Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4980 Nota Promissória Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 4980 Nota Promissória Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 4980 Nota Promissória Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 4980 Nota Promissória Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 4980 Nota Promissória Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4980 Nota Promissória Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4980 Nota Promissória Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4980 Nota Promissória Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4980 Nota Promissória Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4980 Nota Promissória Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4980 Nota Promissória Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4980 Nota Promissória Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 4980 Nota Promissória Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4980 Nota Promissória Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4980 Nota Promissória Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4980 Nota Promissória Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4980 Nota Promissória Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4980 Nota Promissória Não Sim
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