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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
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