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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10827 Ocultação de urna Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10827 Ocultação de urna Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10827 Ocultação de urna Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10827 Ocultação de urna Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10827 Ocultação de urna Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10827 Ocultação de urna Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10827 Ocultação de urna Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10827 Ocultação de urna Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10827 Ocultação de urna Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10827 Ocultação de urna Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10827 Ocultação de urna Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10827 Ocultação de urna Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10827 Ocultação de urna Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10827 Ocultação de urna Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10827 Ocultação de urna Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10827 Ocultação de urna Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10827 Ocultação de urna Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10827 Ocultação de urna Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10827 Ocultação de urna Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10827 Ocultação de urna Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10827 Ocultação de urna Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10827 Ocultação de urna Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10827 Ocultação de urna Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10827 Ocultação de urna Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10827 Ocultação de urna Sim
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