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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11280 Ofensa aviltante a inferior Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11280 Ofensa aviltante a inferior Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11280 Ofensa aviltante a inferior Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11280 Ofensa aviltante a inferior Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11280 Ofensa aviltante a inferior Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11280 Ofensa aviltante a inferior Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11280 Ofensa aviltante a inferior Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11280 Ofensa aviltante a inferior Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11280 Ofensa aviltante a inferior Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11280 Ofensa aviltante a inferior Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11280 Ofensa aviltante a inferior Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11280 Ofensa aviltante a inferior Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não
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