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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não
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