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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5194 Seguros Marítimos Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5194 Seguros Marítimos Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5194 Seguros Marítimos Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5194 Seguros Marítimos Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5194 Seguros Marítimos Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5194 Seguros Marítimos Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5194 Seguros Marítimos Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5194 Seguros Marítimos Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5194 Seguros Marítimos Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5194 Seguros Marítimos Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5194 Seguros Marítimos Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5194 Seguros Marítimos Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5194 Seguros Marítimos Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5194 Seguros Marítimos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5194 Seguros Marítimos Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5194 Seguros Marítimos Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5194 Seguros Marítimos Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5194 Seguros Marítimos Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5194 Seguros Marítimos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5194 Seguros Marítimos Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5194 Seguros Marítimos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5194 Seguros Marítimos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5194 Seguros Marítimos Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5194 Seguros Marítimos Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5194 Seguros Marítimos Sim
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