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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6101 Auxílio por Incapacidade Temporária Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6098 Rural (Art. 48/51) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6097 Urbana (Art. 48/51) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6096 Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6095 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6093 Super SIMPLES Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6092 SIMPLES Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9615 Direito de Preferência Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
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