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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5869 Incitação ao Crime Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3529 Falsificação de papéis públicos Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3531 Falsificação de documento público Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3532 Falsificação de documento particular Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3533 Falsidade ideológica Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3539 Uso de documento falso Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3540 Supressão de documento Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3542 Falsa identidade Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não
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