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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3443 Violação de direito autoral Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10855 Comissão de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5844 Fraude no Comércio Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5843 Induzimento à Especulação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5841 Duplicata Simulada Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5571 Dano Qualificado Não Não
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