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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10633 Regime inicial Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10634 Suspensão condicional da pena Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10635 Progressão de Regime Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10636 Livramento condicional Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10638 Acumulação de Proventos Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10642 Efeitos da Condenação Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10643 Perda da Função Pública Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10644 Perda de Bens e Valores Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10647 Processo Legislativo Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10653 Competência da Justiça Federal Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10654 Competência da Justiça Estadual Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10655 Honorários Advocatícios Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10658 Custas Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10659 Suspeição Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10660 Impedimento Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10662 Abono de Permanência Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10666 Regularidade Formal Não