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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3460 Vilipêndio a Cadáver Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3461 Violação a Sepultura Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3465 Estupro Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3468 Corrupção de Menores Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5851 Assédio Sexual Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5853 Casa de Prostituição Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5854 Rufianismo Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11416 Violação sexual mediante fraude Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11417 Estupro de vulnerável Não
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