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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9700 Latrocínio Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9704 Dano Qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9705 Apropriação de Tesouro Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9824 Falsa identidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Sim
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