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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9690 Estelionato Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9841 Abandono de função (art. 323) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9694 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9837 Prevaricação Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9697 Furto Privilegiado Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9699 Roubo Majorado Não Não
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