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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11830 Patrimônio Cultural Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11175 Apropriação de coisa achada Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11908 Reserva de Vagas Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3540 Supressão de documento Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11862 Saneamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10375 Prova de Títulos Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11910 Concurso para serventia extrajudicial Sim Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3539 Uso de documento falso Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10281 Advertência Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10795 Quociente eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11911 Juizados Especiais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10121 Desapropriação Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11912 Juiz Leigo Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11913 Composição de Turmas Recursais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11914 Licença Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não Sim
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