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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5575 Abandono Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 5575 Abandono Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5575 Abandono Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5575 Abandono Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5575 Abandono Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5575 Abandono Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5575 Abandono Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5575 Abandono Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5575 Abandono Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5575 Abandono Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5575 Abandono Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5575 Abandono Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5575 Abandono Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5575 Abandono Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5575 Abandono Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5575 Abandono Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5575 Abandono Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5575 Abandono Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5575 Abandono Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5575 Abandono Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5575 Abandono Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5575 Abandono Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5575 Abandono Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5575 Abandono Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5575 Abandono Não Não
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