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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12922 Omissão na Entrega de Notas Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12922 Omissão na Entrega de Notas Não Não
Tribunal Pleno 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12922 Omissão na Entrega de Notas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12922 Omissão na Entrega de Notas Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12922 Omissão na Entrega de Notas Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Não
Câmaras Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Não
Câmaras Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Sim
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Não
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